DECRETO N. 21.274, DE 12 DE MARÇO DE 1952

Revoga o Decreto a 18.891, de 18 de outubro de 1949

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alinea "a", da Constituição do Estado,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica revogado o decreto n. 18.891, de 18 de outubro de 1949, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel situado à rua Helvetia n. 57, no 11.° subdistrito de Santa Cecilia município e comarca da Capital, que consta pertencer a José Greco e Josefina Greco.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de março de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Antonio de Olivera Costa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de março de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto.