DECRETO N. 21.281, DE 13 DE MARÇO DE 1952

Dispõe sôbre alterações das tabelas explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferida, dentro da Verba 5 - Código 8.07.1 - Consignação 1 - Pessoal Variável ,atribuída no orçamento vigente do Tribunal de Contas ,a importância de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) do item 100 - Contratados - Subconsignação 10 - Extranumerários, para refôrço do item 102 - Diaristas, da mesma subconsignação.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo ,aos 13 de março de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de março de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth,  Diretor Geral, Subst.