DECRETO N. 21.283, DE 14 DE MARÇO DE 1952

Dispõe sôbre o pagamento de cargo relotado.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - O vencimento do ocupante do cargo relotado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior pelo decreto n. 21.207, de 12 de fevereiro de 1952, continuará a ser pago, no corrente exercício, pela verba própria consignada ao Departamento Jurídico.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de março de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de março de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.