DECRETO N. 21.284, DE 14 DE MARÇO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas das importâncias abaixo discriminadas, na Verba n.º 70 - Pessoal, Consignação 1 - Pessoal Variavel, Código 8.59.1 - Imprensa Oficial do Estado, do orçamento vigente, as seguintes dotações:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções feitas pelo artigo anterior, fica criado, no mesmo Orçamento. Verba. Código, Consignação e Subconsignação, o item 101 - Mensalistas.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de março de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de março de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.