DECRETO N. 21.292-B, DE 19 DE MARÇO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas dentro das verbas n.ºs. 256, 258, 260, 262 e 264, do Orçamento vigente, atribuídas ao Gabinete do Secretário, Departamento de Administração, Departamento da Produção Industrial Departamento Estadual do Trabalho e Serviço de Higiene e Segurança do Trabalho, da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio. as dotações dos Itens, na seguinte conformidade: 

Artigo 2.º - Com as importâncias provenientes das reduções feitas pelo artigo anterior ficam suplementadas dentro das mesmas verbas e orçamento, as dotações dos itens. na seguinte forma: 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de março de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Alves Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de março de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 21.292-B ,DE 19 DE MARÇO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente