DECRETO N. 21.296, DE 20 DE MARÇO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - fica reduzida a dotação do item abaixo relacionado, atribuída, no orçamento vigente, ao Serviço de Policiamento da Alimentação Pública do Departamento de Saúde, da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social;

Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada, no mesmo orçamento verba e código nêle mencionado a dotação seguinte:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de março de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Francisco Antonio Cardoso

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de março de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto.