DECRETO N. 21.304, DE 25 DE MARÇO DE 1952

Dispõe sôbre desapropriação de um terreno situado no distrito, município e comarca de Araras, necessário à construção de um prédio para instalação do Colégio Estadual e Escola Normal.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via   amigável ou judicial, um terreno com a área de 9.321.775 m² (nove mil trezentos e vinte e um metros e setecentos e setenta e cinco milímetros quadrados), confrontando pela frente com a rua Patrocínio, por um lado com terrenos da Vila São Luiz, por outro com terrenos de José Estevam Zurita e Frederico Fachini Junior ou seus sucessores, e pelos fundos com terrenos da Praça de Esportes do Comercial Futebol Clube, necessário à construção de um prédio para instalação do Colégio Estadual e Escola Normal, que consta pertencer a Benedito Michielin.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941. Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Secretaria da Viação e Obras Públicas, consignada no orçamento do Estado sob n. 313-2-28-280 - Próprios do Estado em geral - I.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de março de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Nilo Andrade Amaral
Antonio de Oliveira Costa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de março de 1952
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto