DECRETO N. 21.309, DE 25 DE MARÇO DE 19S2

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Decreta: 

Artigo 1.º - Fica anulada nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas pelo decreto n. 20 973, de 28-11-51, dentro do parágrafo 9.° - Verba n. 265 - Código 8-29-4 - Consignação n 4 - Despesas Diversas Subconsignação n. 44 - Estímulos - Item n. 444 Custeio de Cursos Especializados, a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Artigo 2.º - Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior, fica criado com a dotação de Cr$ 100 000,00, na mesma verba, código, consignação e subconsignação, atribuídas ao Serviço de Higiene e Segurança do Trabalho da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, o item n. 4 43 - Custeio de viagens e excursões técnicas ou científicas
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de março de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Alves Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de março de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto