DECRETO N. 21.310, DE 25 DE MARÇO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta :

Artigo 1.° - Ficam anuladas nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas pelo Decreto n.º 20.973, de 28-11-51, dentro do parágrafo 9.° - Verba n.º 256 Código 8.29 1, Consignação n.º 1 - Pessoal Variável as dotações dos itens, na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - Com as importâncias provenientes das anulações feitas no artigo anterior, fica suplementada com Cr$ 116.800,00 (cento e dezoito mil e oitocentos cruzeiros), na mesma verba, código e consignação referidas atribuídas ao Gabinete do Secretário, da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, o item 101 - "Mensalistas" subordinado à Subconsignação n.º 10 - Extranumerário.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de março de 1952. 

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Alves Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de março de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto