DECRETO N. 21.312, DE 26 DE MARÇO DE 1952

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida, dentro da verba n. 304 do orçamento vigente, atribuída ao Gabinete da Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, a dotação do seguinte item:

Artigo 2.º - Com a importância proveniente da redução feita pelo artigo anterior, fica criado, dentro da mesma verba e orçamento o seguinte item:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de março de 1952

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de março de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.