DECRETO N. 21.320, DE 29 DE MARÇO DE 1952
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas dentro das verbas ns. 257 e
259, do Orçamento vigente, atribuída ao Gabinete do
Secretário e Departamento de Administração da
Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, as
dotações dos itens, na seguinte conformidade:
Artigo 2.º - Com as importâncias provenientes das
reduções feitas pelo artigo anterior, ficam criados
dentro das mesmas verbas e orçamentos, as dotações
dos itens, na seguinte forma:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de março de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Alves Cunha Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de março de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto
