DECRETO N. 21.328, DE 1 DE ABRIL DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferencias por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida, dentro da verba e código respectivos, do orçamento vigente, a dotação do seguinte item, atribuído à Addessorio Tecnico-Legislativa. nas tabelas explicativas baixadas com o Decreto n. 20.973, de 28 de novembro de 1951:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constants do artigo anterior fica criada, dentro da verba e código respectivos, do orçamento vigente, a dotação do seguinte item, também da Assessoria TecnicoLegislativa:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, a 1.° de de abril de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. Canute Mendes de Almeida

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo. a 1.° de abril de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.