DECRETO N. 21.332, DE 3 DE ABRIL DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas dentro das verbas ns. 256, 258, 280, 262 e 264, do Orçamento vigente, atribuídas ao Gabinete do Secretário, Departamento de Administração, Departamento da Produção Industrial Departamento Estadual do Trabalho e Serviço de Higiene e Segurança do Trabalho, da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, as dotações dos itens, na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções feitas pelo artigo anterior, ficam suplementadas dentro das mesma verbas e orçamento, as dotações dos itens, na seguinte forma:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de abril de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Alves Cunha Lima 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de abril de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst