DECRETO N. 21.337-A, DE 7 DE ABRIL DE 1952
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º -
Fica transferida, dentro da
Consignação 4 - Despesas Diversas, da Verba n. 45 -
Material e Serviços, Código 8.29.4, do orçamento vigente
da Diretoria do Serviço Social dos Menores, a importância
de Cr$ .... 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos cruzeiros), do
item 411 - Alugueis de imóveis, da subconsignação 41 -
Utilidades contratuais, para o Item 483 - Socorros clinicos,
farmaceuticos e funerais, da Subconsignação 48
Assistência social, previdência e cultura.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de abril de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de abril de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, substituto