DECRETO N. 21.349, DE 22 DE ABRIL DE 1852
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, dentro da verba 293 do orçamento
vigente, atribuída ao Serviço Florestal da Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura, as dotações dos itens, na seguinte
conformidade:
Artigo 2.º - Com a importância proveniente da redação feita pelo
artigo anterior, fica suplementada, dentro da mesma verba e orçamento,
a dotação do item seguinte:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de abril de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
João Pacheco e Chaves
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de abril de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.