DECRETO N. 21.357, DE 24 DE ABRIL DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAUIO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, dentro da verba n. 208 do orçamento vigente, atribuída à Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, a dotação do seguinte item:

VERBA N. 306
Pessoal
0.80.1 1 -Pessoal Variável
10 -Extranumerários
102 -Diaristas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .68.100,00
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução feita pelo artigo anterior, fica CRIADO, dentro da mesma verba e orçamento, o seguinte item:

VERBA N. 306

Pessoal
0.80..1 1-Pessoal Variável
10 -extranumerários
101 -Mensalistas . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68.100,00
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de abril de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCES
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de abril de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral Substituto.