DECRETO N. 21.358, DE 24 DE ABRIL DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DD ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida a dotação do item abaixo relacionado, atribuída, no orçamento vigente, à Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado.

Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada, no mesmo orçamento, verba e código nêle mencionado, à dotação seguinte:

Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 24 de abril de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral - Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de abril de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto.