DECRETO N. 21.367, DE 30 DE ABRIL DE 1952
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1.º - Fica reduzida a dotação do item abaixo relacionado, atribuída, no orçamento vigente, à Comissão Central de Compras, da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da
redução feita pelo artigo anterior, fica suplementada, no
mesmo orçamento, verba e código nêle mencionado, a
dotação seguinte:
Art. 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 30 de abril de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral - Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de maio de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst