DECRETO N. 21.388, DE 9 DE MAIO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica anulada nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas pelo decreto n. 20.973 de 28-11-51, dentro do parágrafo 9.° - Verba n. 257 - Código 8.29.4 - Consignação n. 4 - Despesas Diversas - Subconsignação 43 - Comunicação e Transportes - Item 431 - "Transportes" - I - Transporte com requisições - a importância de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros) .

Artigo 2º - Fica anulada  nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas  pelo decreto  n. 20.973, de 28-11-51, dentro do parágrafo 9º  - Verbas n. 257 - Código 8.29.4  -   Consignação 4 - Despesas Diversas - Subconsignação 41 - Utilidades contratuais - Item 411 - " Aluguéis de imóveis" - a importância de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).

Artigo 3.º - Com os recursos decorrentes da providência de que tratam oa artigos anteriores, fica suplementada com Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta  mil cruzeiros), na mesma Verba e Consignação, atribuídas ao Gabinete do Scretário, da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, o item n. 499 - Representações do Estado -  da Subcomissão 49 - Encargos Legais.

Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de maio de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. Canuto Mendes de Almeida,  Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Trabalho.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de maio de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.