DECRETO N. 21.389, DE 9 DE MAIO DE 1952
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas dentro da verba n. 258, do
Orçamento vigente, atribuída ao Departamento de
Administração, da Seeretaria do Trabalho, Indústria e Comércio,
as dotaçoes dos Itens, na seguinte conformidade:
Artigo 2.º - Com os recursos decorrentes da
providência de que trata o artigo anterior, fica suplementada com
Cr$ 60.000,00, a dotação do item n. 101 - Mensalistas, da mesma
verba, código e consignação, subordinado a
subconsignação 1) - Extranumerários.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de maio de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. Canuto Mendes de Almeida, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Trabalho.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de maio de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.