DECRETO N. 21.407, DE 19 DE MAIO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida aas Tabelas Explicativas do orçamento vigente, expedidas pelo Decreto n. 20.973, de 28 de novembro de 1951 deatro do § 13 - PODER JUDICIARIO "A" - JUSTICA COMUM, a seguinte importancia.
FORUNS DO INTERIOR
Código: 8 01.4
Verba: 382 - Material e Serviços
Consignação: 4 - Despesas Diversas
Subconsignação: 42 - Serviços de Conservação
Item: 428 - Bens de Terceiros
Cr$: 20.000,00
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução feita pelo artigo aaterior, fica criada a dotação seguinte:
FORUNS DO INTERIOR
Código: 8 01.4
Verba: 382 - Material e Serviços
Consignação: 4 - Despesas Diversas
Subconsignação: 41 - Utilidades Contratuais
Item. 416 - Taxas sôbre Proprios do Estado
Cr$ 20.000,00
Artigo 3.º - Êste decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 19 de maio de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Jose Loureiro Junior

Publicado aa Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 19 de maio de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, substituto.