DECRETO N. 21.411, DE 20 DE MAIO DE 1952

Dispõe sôbre a desapropriação de áreas de terreno situadas no distrito e município de Dracena, comarca de Lucélia, necessárias à instalação do Ginásio Estadual de Dracena.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO FSTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, as áreas de terreno situadas no distrito e município de Dracena, comarca de Lucélia, necessárias a instalação do Ginásio Estadual de Dracena, a saber: - 1. Os lotes de terreno ns. 4, 5, 6, 7, 8, 14, 15 e 16 da quadra n. 183 e os de ns. 1, 2, 3 e 9 da quadra n. 196, que constam pertencer à Empresa Imobiliária Fioravanti, Spinardi & Vendramim Ltda.; 2. Os lotes de terreno ns. 1, 2, 3 e 12 da quadra n. 25, que constam pertencer a Joaquim André, Antonio André e Rafael Antonio Pereira, todos constantes da planta parcial da Cidade de Dracena, que fica fazendo parte integrante ddste decreto.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior e declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 ao Decreto-Lei Federal n. 3.335, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 313-8.80.2-2.28.280 - Próprios do Estado em geral.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de maio de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Antonio de Oliveira Costa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de maio de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.