DECRETO N. 21.413, DE 20 DE MAIO DE 1952

Dispõe sôbre desapropriação de imóvel situado no distrito e município de Ma , comarca de Araraquara, necessário a serviços da Estrada de Ferro Araraquara

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, ccmbinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno situada no distrito e município de Matão, comarca de Araraquara, configurada na planta que com êste baixa devidamente rubricada, pelo Exmo. Sr. Secretário da Viação e Obras Públicas, abaixo xo discriminada e necessária aos serviços de ampliação do pátio da estação de Silvânia, da Estrada de Ferro Araraquara, a saber: uma faixa de terreno com a área de 142.000 m²., com benfeitorias, que consta pertencer a Irmãos Baldan, localizada entre as estacas 543 a 539 + 7,30 m. e estacas 0 a 8 + 11,00 m., da locação, com o comprimento de 1.098,30 m., confrontando pelos lados direito e esquerdo com o proprietário e a Estrada de Ferro Araraquara e pelos demais lados com o proprietário e Belarmino Capareli, de acôrdo com a planta n. 8.200.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.335, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Araraquara, consignada no orçamento do Estado sob n. 3 23-3 61.2 - 271-1 - Obras Ferroviárias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de maio de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 21 de maio de 1932.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.