DECRETO N. 21.413-C, DE 20 DE MAIO DE 1952
Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas, dentro da verba n. 283 do
orçamento vigente, atribuída ao Departamento da Produção Animal, da
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, as dotações dos
itens, na seguinte conformidade:
Artigo 2.º - Com a importância proveniente da redução feita pelo
artigo anterior, ficam suplementadas, dentro da mesma verba e
orçamento, as dotações dos itens seguintes:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de maio de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
João Pacheco e Chaves
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de maio de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.
