DECRETO N. 21.413-D, DE 20 DE MAIO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas, dentro das verbas 294 e 295 do orçamento vigente. atribuídas ao Departamento de Imigração e Colonização, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, as dotações dos itens na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - Com a importância proveniente da redução feita pelo artigo anterior, ficam suplementadas, dentro das mesmas verbal e orçamento, as dotações dos itens seguintes:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de maio de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
João Pacheco e Chaves

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de maio de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

DECRETO N. 41.413-D, DE 20 DE MAIO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.

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DECRETO N. 21.413-D, DE 20 DE MAIO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.