DECRETO N. 21.413-F, DE 20 DE MAIO DE 1952
Dispõe sôbre concessão da
gratificação referida no art 8.° do decreto-lei 14.865, de 13 de julho
de 1945, ao funcionário que especifica e dá outras providências.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica concedida ao Dr. Carlos Dias de Avilla Pires,
médico, classe "Q", do Q. S. J. N. I., lotado na Penitenciária do
Estado, a gratificação referida no art. 8.° do decreto-lei 14.865, de
13 de julho de 1945, a partir de 18 de outubro de 1950 data da
publicação do despacho exarado no processo GG-3 168|50.
Artigo 2.º - A gratificação de que trata o artigo anterior será
paga na base de 35% (trinta e cinco por cento) sôbre os respectivos
vencimentos, observado o disposto no art. 15 do decreto-lei 11.865, de
13 de julho de 1945.
Artigo 3.º - O funcionário referido no artigo 1.° dêste decreto
não fará jús a gratificação quando interromper, por qualquer motivo,
inclusive o desempenho de comissões legais, o exercício do cargo de que
e titular.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto nêste artigo os casos
de licença para tratamento de saúde decorrente de moléstia
infecto-contagiosa contraída no exercício das atribuições do cargo e
devidamente comprovada.
Artigo 4.º - A gratificação concedida por êste decreto será paga
por meio de folha organizada especialmente para êsse fim da qual
constarão os seguintes elementos:
a) nome do funcionário;
b) cargo e padrão de vencimentos;
c) local onde serve e natureza do trabalho executado;
d) os dias de efetivo comparecimento ao serviço;
e) os dias de ausência com indicação do motivo;
f) o "quantum" da gratificação.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de maio de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 23 de maio de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto.