DECRETO N. 21.426-D, DE 27 DE MAIO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO  ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Decreta: 

Artigo 1.º - Fica reduzida da importância de Cr$ 6.300,00 (seis mil e trezentos cruzeiros) a dotação do item 480 - Serviço social da família, de menores, de desvalidos, de detentos e de regressos, da Subconsignação 48 - Assistência social, previdência e cultura, Consignação 4 - Despesas Diversas, da Verba n. 32 - Material e Serviços, Código 8.04.4, Secretaria de Estado - Sede, do orçamento da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.
Artigo 2.º - Com a importância reduzida pelo artigo anterior, fica criado, no mesmo Orçamento, Código, Verba e Consignação, o item 403 - Serviços de limpeza, da subconsignação 40 - Gastos gerais.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de maio de 1952. 

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de maio de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth,  Diretor Geral, Subst.