DECRETO N. 21.434, DE 28 DE MAIO DE 1952

Abre um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, na Secretaria da Fazenda, destinado à concessão de um auxílio à Sociedade "Visconde de São Leopoldo" de Santos, nos têrmos da Lei n. 1.578, de 20 de maio de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ,GOVÊRNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta: 

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 2.º da lei n. 1.578, de 20 de maio de 1952, fica aberto na Secretaria da Fazenda, para concessão de um auxílio à Sociedade "Visconde de São Leopoldo" de Santos, um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), destinado à Faculdade de Direito de Santos.
Parágrafo Único - O Valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes das operações de crédito que a Secretaria da Fazenda é autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo,aos 28 de maio de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral

Publicado no Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de maio de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.