DECRETO N. 21.438-C, DE 3 DE JUNHO DE 1952
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
transferida, dentro da Consignação 4- Despesas Diversas,
da Verba n. 71 - Material a serviços, Código
8.69.4, do orçamento vigente da Imprensa Oficial do Estado, a
importância de Cr$ 40.000.00 (quarenta mil cruzeiros), do item
406 -
Despesas de importação e exportação, da
Subconsignação 40 - Gastos
gerais, para o item 422 - Máquinas e acessórios, da
Subconsignação 42 -
Serviços de conservação.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário,
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de junho de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de junho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto.