DECRETO N. 21.441, DE 5 DE JUNHO DE 1952.

Dispõe sôbre desapropriação de área de terreno situada no distrito, município e comarca de Bragança Paulista, destinada à ampliação do Centro de Saúde e Ginásio do Estado.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a" da Contistuição do Estado, combinado com os artigo 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3365, de 21 de junho de 1941,
Decreta: 

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública a fim de ser desapropriada apela Fazenda do Estado, por   amigável ou judicial, uma área do terreno situada no distrito, município e comarca de Bragança Paulista, destinada à ampliação do Centro de Saúde e Ginásio do Estado, que consta pertencer a Carretero S.A. Indústria e Comércio, medindo 137,00 m. mais ou menos de frente para uma rua projetada, 30 m. da frente aos fundos, onde confronta com propriedades de Carretero S. A, Indústria e Comércio, confinando pelos fundos na extensão de 137,00 m. mais. ou menos com o Córrego do Lavapés.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 313-8.80.2
- 2.28.280 - Próprios do Estado em geral.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de junho de 1952. 

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
Antonio de Oliveira Costa
Nilo Andrade Amaral 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de junho de 1952. 
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, substituto