DECRETO N. 21.447, DE 5 DE JUNHO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta: 

Artigo 1.º - Ficam reduzidas dentro de verbas 256 e 259, do orçamento vigente, atribuídas ao Gabinete do Secretário e departamento de Administração da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, as dotações dos itens na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - Com as importâncias provenientes das reduções feitas pelo artigo anterior,ficam suplementadas dentro das mesmas verbas e orçamento, as dotações dos ítens,na seguinte forma:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 5 de junho de 1952.

Lucas Nogueira Garcez
José Alves Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de junho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Subst.