DECRETO N. 21.478, DE 17 DE JUNHO DE 1952
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAUÇO, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida, dentro da verba n. 310 do
orçamento vigente, atribuída à Diretoria de
Viação, da Secretaria de estado dos Negócios da
Viação e Obras Públicas, a dotação
do seguinte item:
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da
redução feita pelo artigo anterior fica criado, dentro da
mesma verba e orçamento, o seguinte item:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de junho de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de junho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
