DECRETO N. 21.484, DE 18 DE JUNHO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica tranferida,dentro da Consignação 4 - Despesas Diversas,da Verba n. 3 2 - Material e Serviço,Código 8.04.4. Secretaria de Estado - Sede do orçamento vigente da Secretarias da Justiça e Negócios do interior,a importância de Cr$30.000,00(trinta mil cruzeiros),do item 480 - Serviço social da familia, de menores, de desvalidos, de detentos e de agressos,da Sub- consignação 48 - Assistência social, previdência e cultura, para o item 499 - Representações do Estado,da Subconsignação 49 - Encargos diversos.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo,aos 18 de junho de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de Junho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Subst