DECRETO N. 21.494 DE 23 DE JUNHO DE 1952

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas, dentro das verbas e códigos respectivos, do orçamento vigente, as dotações dos seguintes itens, atribuídos à Assessoria Técnico-Legislativa, nas tabelas explicativas baixadas com o Decreto n. 20.973, de 28 de novembro de 1951. 

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo anterior ficam criadas ou suplementadas, dentro das verbas e códigos respectivos, do orçamento vigente, as dotações dos seguintes itens, também da Assessoria Técnico-Legislativa. 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário. 

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de junho de 1952

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de junho de 1952.
Carlos de Alburquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst.