Dispõe sôbre desapropriação de um imóvel situado no distrito, município e comarca de São Manoel, necessário a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3,365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma faixa de terreno com a superfície de 40.040,00 m2 (quarenta mil e quarenta metros quadrados com benfeitorias, situada no distrito, município e comarca de São Manoel, necessária aos serviços de melhoramentos da linha da Estrada de Ferro Sorocabana, no ramal de Baurú, no trecho compreendido entre as estações ferroviárias de Inácio Pupo e Rodrigues Alves, entre as estacas 1.102 + 18,00 e 1.115 + 0,50 da locação, descrita e configurada na planta SD. 241 da referida Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo Exmo. Senhor Secretário da Viação e Obras Públicas, que consta pertencer a José Pupo.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.305, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana, consignada no orçamento do Estado sob n. 3 21.8.61.2.271.1 - Obras Ferroviárias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.