DECRETO 21.502, DE 25 DE JUNHO DE 1952

Abre um crédito especial de Cr$ 11.546.483,20 à Secretaria da Fazenda, para pagamento de diferença de vencimentos.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 1608, de 9 de junho de 1952, fica aberto na Secretaria da Fazenda à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 11.546.483,20 (onze milhões, quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e três cruzeiros e vinte centavos), destinados a atender à despesa com o pagamento da diferença de vencimentos, relativa aos exercícios de 1946 a 1950, aos escriturários enquadrados na classe "E" da respectiva carreira, nos têrmos da Lei n. 987, de 12 de fevereiro de 1951.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 25 de Junho de 1952. 

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de junhos de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.