DECRETO N. 21.505, DE 26 DE JUNHO DE 1952

Altera as tabelas explicativas de orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas as dotações dos itens abaixo relacionados, atribuídas no orçamento vigente à Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado.

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções, feitas pelo artigo anterior, ficam suplementadas, dentro das mesmas Verbas e orçamento, as dotações dos itens seguintes:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Pálacio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 do junho de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Maria Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 26 de junho de 1952
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

DECRETO N. 21.505, DE 26 DE JUNHO DE 1952

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

Retificação

No artigo 1.°, onde se lê:
"42 - Serviços de Conservação .. .. .... 100.000,00
427 - Próprios do Estado"
Leia-se:
"42 - Serviços de Conservação
427 - Próprios do Estado .......... 100.000,00"