DECRETO N. 21.513, DE 26 DE JUNHO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta.

Artigo 1.º - Ficam reduzidas dentro da verba n. 265, do orçamento vigente, atribuídas ao Serviço de Higiene e Segurança do Trabalho, da Secretaria do trabalho, Indústria e Comércio as dotações dos itens na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - Com as importâncias provenientes das reduções feitas pelo artigo, ficam suplementadas dentro da mesma verba e orçamento, as dotações dos itens, na seguinte conformidade:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de junho de l952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J.A. CUNHA LIMA

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de junho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Subst.