DECRETO N. 21.517, DE 30 DE JUNHO DE 1952

Dispõe sôbre desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Paraguaçú Paulista, necessário à construção de prédio destinado ao Ginásio do Estado e Escola Normal.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno com 6.400 m2 (seis mil e quatrocentos metros quadrados), situada no distrito, município e comarca de Paraguaçú Paulista, que consta pertencer a Francisco Jacinto da Silva Veado, necessária à construção de prédio destinado ao Ginásio do Estado e Escola Normal, medindo 80,00 m. de frente para a Av. Paraguaçú, com igual metragem nos demais lados, confrontando com a rua Princeza Izabel, rua 13 de Maio e Av. Galdino, medidas essas que constam da planta anexa ao processo n 11.502, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365. de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 313 - 8. 80.2 - 28.280 1 - Próprios do Estado em geral.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de junho de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral
Antonio de Oliveira Costa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, a 1.º de julho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.