DECRETO N. 21.519, DE 30 DE JUNHO DE 1952

Dispõe sôbre desapropriação de imóvel situado no distrito e município de Nazaré Paulista, comarca de Atibaia, necessário a construção de prédios destinados ao Posto Hospital e Posto de Puericultura de Nazaré Paulista.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigavel ou judicial, a área de terreno com 3.600 m2 (três mil e seiscentos metros quadrados), situada no distrito e município de Nazaré Paulista comarca de Atibaia, que consta pertencer à Joana de Medeiros Carpinelli necessária à construção de prédios destinados ao Posto Hospital e Posto de Puericultura de Nazaré Paulista, medindo 90,00 m. de frente para a Avenida da Saudade; 90,00 pelos fundos, onde divide com o patrimônio municipal e 40,00 m. em ambos os lados, confrontando por um lado com próprio estadual e pelo outro com uma rua projetada, medidas essas que constam da planta anexa ao processo n. 11.513, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.° - A desapropriação de que trata o artigo anterior e declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941. Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 313-8 80.2-28. 280.1 - Próprios do Estado em geral.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de junho de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral
Francisco Antonio Cardoso

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 1.° de julho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.