DECRETO N. 21.539, DE 3 DE JULHO DE 1952

Abre na Caixa Econômica do Estado de São Paulo um crédito especial de Cr$..... 1.512.569,60.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das suas atribuições,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica aberto na Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um crédito especial de Cr$...... 1.512.569,60 (um milhão, quinhentos e doze mil, quinhentos e sessenta e nove cruzeiros e sessenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento, de acôrdo com o decreto-lei n. 13.168, de 31 de dezembro de 1942, de despesas relativas a exercícios encerrados e que se acham relacionadas no processo C.E.E.S.P. 2.330152, da Caixa Econômica do Estado de São Paulo.
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com os recursos resultantes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Artigo 3.° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de julho de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mário Beni
José Diogo Bastos

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de julho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.