DECRETO N. 21.546, DE 7 DE JULHO DE 1952

Abre na Superintendência dos Serviços do Café, da Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 20.000.000,00.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Art. 1.° - Fica aberto na Superintendência dos Serviços do Café, da Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1953, destinado a ocorrer às despesas de prosseguimento das obras de construção do "Edificio Instituto de Café", autorizadas no processo n. SSC - 1.824-51. 
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os fundos disponíveis do patrimônio do Instituto de Café do Estado de São Paulo, administrado pela Superintendência dos Serviços do Café, nos têrmos do artigo 6.° do Decreto-lei n. 12.281, de 30 de outubro de 1941.
Art. 2.° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 7 de Julho de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de Julho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.