DECRETO N. 21.554, DE 10 DE JULHO DE 1952
Autoriza o funcionamento da Escola Normal Municipal "Professor Homero Fortes". de Cachoeira Paulista.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
Decreta :
Artigo 1.º - Fica autorizado, de acôrdo com o Decreto
n. 10.904, de 17-1-1940, combinado com o artigo 9.º,
parágrafo único do Decreto n. 14.002, de 25-5-1944, o
funcionamento, sob regime de inspeção prévia da
Escola Normal Municipal "Professor Homero Fortes", de Cachoeira
Paulista.
Artigo 2.º - A Escola Normal Municipal "Professor Homero
Fortes", de Cachoeira Paulista, a que alude o artigo anterior,
terá o seu funcionamento suspenso e retirada a
inspeção prévia, caso não satisfaça
as condições exigidas pelas disposições
legais vigentes para efeito de equiparação.
Artigo 3.º - A inspeção prévia
será feita por intermédio dos orgãos competentes
do Departamento de Educação.
Artigo 4.º - No caso de ser suspensa a
inspeção prévia do estabelecimento ou de lhe ser
negada a equiparação, os seus alunos receber do guia de
transferência, independentemente de existência de vaga,
para escolas congêneres estaduais e o seu arquivo será
recolhido ao Departamento de Educação.
Artigo 5.º - Fica lotado na Escola Normal Municipal
"Professor Homero Fortes", de Cachoeira Paulista, um (1) cargo de
Professor Secundário - QE-PP-II - Padrão "L", destinado a
disciplina de Educação, dentre os criados pelos
Decretos-leis as. 15.236 de 28-11-1945 e .. 16.082, de 13-9-1946.
Artigo 6.º - Ęste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 10 de julho de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 11 de julho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.