DECRETO N. 21.566-A, DE 17 DE JULHO DE 1952
Abre um crédito especial de Cr$
30.813.574,50 destinado a atender o disposto na Lei n. 1625, de 30 de
junho de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.° da Lei n.
1625, de 30 de junho de 1952, fica aberto na Secretaria da Fazenda,
á mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$
30.813.574,50 (trinta milhões, oitocentos e treze mil,
quinhentos e setenta e quatro cruzeiros e cinquenta centavos),
destinado a ocorrer à despesa com o pagamento da vantagem
outorgada aos funcionários do Estado, civis e militares, pelas
letras "d" e "e" do artigo 30 das Disposições
Constitucionais Transitórias, e relativas ao período de
10 de julho de 1947 a 31 de dezembro de 1949.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito que a
mesma Secretaria fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Êste Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 17 de julho de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de julho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto