Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou Judicial, a área de terreno com 320.719 50 partindo do ponto 1 com o azimuth de 21°11'48" SE e com uma distância de 1210 m. até encontrar a estrada estadual São Paulo-Bragança (ponto 2); daí, seguindo a direita numa distância de 239,50 m. até encontrar um morrão de cêrca (ponto 3, vértice de cêrca); dêste ponto rumando à direita pela cêrca numa distância de 92,50 m. até encontrar o ponto 4; e dêste com o rumo de 2l°11 48" NO e numa distância de 93,50 m. até atingir o ponto 5; seguindo nêste mesmo rumo numa distância de 1080 m. até encontrar um piquete (ponto 6) na estrada que liga o Campo de Aviação à cidade; rumando por esta estrada, à direita, numa distância de 131,52 m. até atingir o ponto 7; daí com o rumo de 68°48'12" SO numa distância de 197,10 até atingir o ponto 1 inicial, confrontando com a estrada oficial São Paulo-Bragança Paulista, com a estrada que liga o Campo de Aviação à Bragança Paulista e com terras dos expropriandos, medidas essas que constam da planta anexa ao processo n. 11.647, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto Lei Federal 3365, de 21 de Junho de 1941. Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba n. 313-8.80.2-28. 280.1 - Próprios do Estado em geral.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.