DECRETO N. 21.573, DE 22 DE JULHO DE 1952
Abre um crédito especial de Cr$ 5.550.009,00
à Secretaria da Agricultura, destinado a despesas com a
organização e funcionamento, no interior do Estado, de
20(vinte) unidades agro-médicosociais, com a
execução do Plano Quadrienal.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.° da Lei n.
1.363, de 17 de dezembro de 1951, fica aberto na Secretaria da Fazenda
à Secretaria da Agricultura, um crédito especial de Cr$
5.550.000,00 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil
Cruzeiros), para atender às despesas com a
organização, instalação e funcionamento, no
corrente exercício, de 20 (vinte) unidades
agro-médico-sociais a serem instaladas no interior do Estado e
previstas no Plano Quadrienal de Administração.
Parágrafo único - O valor do presente crédito
será coberto com os recursos provenientes do produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar, elevando-se de 0,06 % (seis
centésimos por cento), o limite fixado no artigo 2.º do
Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de julho de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
João Pacheco e Chaves
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de julho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.