LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei 11. 1.368, de 17 de dezembro de 1951, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, A Secretaria da Agricultura, um crédito especial de Cr$ '480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil cruzeiros), para atender á despesa decorrente do contrato de locação de serviços técnicos-especializados, a ser celebrado com o Escritório Técnico Cesar Cantanhede Ltda.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se de 0,003% (seis milésimos por cento) o limite fixado no artigo 2.º - do Decreto-lei n 13.156, de 30 de dezembro de 1942.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de julho de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
João Pacheco e Chaves

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de julho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.