DECRETO N. 21.592, DE 23 DE JULHO DE 1952

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferida, dentro da Consignação 4 - Despesas Diversas. da Verba n. 71 - Material e Serviços, Código 8.69.4, do orçamento vigente da Imprensa Oficial do Estado, a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) do item 406 - Despesas de importação e exportação, da Subconsignação 40 - Gastos gerais, para o item 450 - Serviços especiais, da Subconsignação 45 - Serviços especiais.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de Julho de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa - Respondendo pela Secretaria da Justiça.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de Julho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.