DECRETO N. 21.593, DE 25 DE JULHO DE 1952

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferida a importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) do item 000 - Subsidios, consignação 0 - Pessoal Fixo, subconsignação 00 - Subsidios, Verba n. 1 - Pessoal Fixo, Código 8.00.0, para o item 041 - Ajudas de custo, subconsignação 04 - Diárias e Ajudas de custo, na mesma verba, código e consignação, atribuída no orçamento vigente à Assembléia Legislativa do Estado.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 25 de Julho de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de Julho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.