DECRETO N. 21.604, DE 1 DE AGÔSTO DE 1952

Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 26.000,00 na Bolsa Oficial de Café e Mercadorias, de Santos.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto, na Bolsa Oficial de Café e Mercadorias, de Santos, um crédito especial de Cr$....... 26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros), destinado a ocorrer à despesa com o pagamento da diferença de salário-familia aos funcionários daquela autarquia, referente ao período de 10 de julho de 1947 a novembro de 1948. 
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos da própria Bolsa, provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 1.º de agôsto de 1952

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de agôsto de 1952,
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto